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3. Havendo indícios por de que a movimentação financeira por servidor público mostra-se incompatível usando a renda e patrimônio declarados, cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade, porquanto dela Pode vir a originar a prática de ilícito administrativo.

Olá Thalita, as partituras não são criadas por mim, elas estãeste espalhadas através web, eu apenas reuni ESTES links em minha página.

Na análise do tipo, registra a liçãeste por Waldo Fazzio Júnior: ‘’O agente público qual adquire para si ou de modo a terceiro, bens por valor desproporcional a sua própria evoluçãeste patrimonial ou aos seus estipêndios, no exercício por posiçãeste administrativa, é este alvo do art. 9º, VII, porque este acrfoiscimo de que aufere nãeste possui causa conhecida.’’ (grifei)

‘’No apuratório disciplinar, caberá à Administraçãeste comprovar a evolução patrimonial desproporcional do agente, pelo exercício da função pública, de modo a que esteja caracterizada presunçãeste relativa de verdade.

f) ‘’6. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa manter-se, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Usando efeito, precisamente quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com este exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administraçãeste Pública, é sim passível por puniçãeste na esfera administrativa, até mesmo com a pena máxima por demissãeste, mormente saiba como pelo caso em apreço em que este servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, de que identicamente conjuntamente está em apuraçãeste na esfera penal –, remetendo significativo numerário para conta em banco na Suíça, desprovido a correspondente declaraçãeste do imposto por renda.

Art. 5° As informações apresentadas pelo agente público ou recebidas da Secretaria da Receita Federal do País do futebol Seroada acessadas somente pelos servidores dos órgãESTES por controle interno e externo para fins do análise da evoluçãeste patrimonial do agente público. (Grifos nossos).’’

Este mencionado inciso, como dito, sugere este intitulado e debatido enriquecimento ilícito presumido, ou, na liçãeste de José Armando da Costa, “norma presuntiva do improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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‘’Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciaçãeste do servidor, com a especificação Destes fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Impende consignar qual as questões aqui estudadas o foram usando elevado amplitude no livro de minha e sua autoria: ‘’Improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, doutrina e jurisprudência, Ed. Fórum/BH, 2011.’’

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b) Entre as questões de que se têm tais como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculaçãeste com o cargo exercido; o direito de apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio de Saber sigilosa frente aos incisos X e XII, art. 5º, da Constituição Federal, Leis Complementares nº 104/2001 (sigilo fiscal) e nº 105/2001 (sigilo bancário), matéria ainda debatida no c.

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‘’seis. A conduta do servidor tida por ímproba não precisa manter-se, necessária e diretamente, vinculada utilizando o exercício do cargo público. Com efeito, exatamente quando a conduta é perpetrada fora DE atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade usando este exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível do punição na esfera administrativa, inclusive usando a pena máxima de demissãeste, mormente como no caso em apreço em qual este servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evoluçãeste do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, de que igualmente está em apuração na esfera penal –, remetendo significativo numerário de modo a conta em banco na Suíça, desprovido a correspondente declaração por imposto do renda. Inteligência do art. 132, inciso IV, da Lei n.º 8.112/90, c.c. o art. 11 da Lei n.º pop para este site oito.429/92.